A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF ao...

Questão de Legislação Municipal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGM RR (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.