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Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação:
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Por LUANA SALLES PEREIRA em 31/12/1969 21:00:00
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
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