Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar no 101/2...

Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar no 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:

Q228541 • Direito Financeiro • Operações de Crédito • FCC • TCE AL • Procurador

Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar n^o 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:

a) O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei complementar.
b) Os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
c) A instituição financeira estatal controlada por ente da Federação não pode adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.
d) É vedada autorização orçamentária para assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
e) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Questões sobre Operações de Crédito

1

Q991550 • Direito Financeiro • Operações de crédito • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023
Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:
- a) é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.
- b) as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
- c) a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.
- d) excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
- e) o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
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2

Q968119 • Direito Financeiro • Operações de crédito • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:
- a) somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos, 90% dos tributos de sua competência constitucional;
- b) pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;
- c) não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- d) ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;
- e) ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.
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3

Q967682 • Contabilidade Pública • Operações de Crédito • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.

A operação de crédito, que é um exemplo de receita orçamentária não efetiva, constitui fato contábil permutativo, não afetando a situação patrimonial líquida do Estado quando do reconhecimento contábil do crédito.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q964298 • Contabilidade Pública • Operações de Crédito • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Contabilidade
No primeiro bimestre de 2014, determinada entidade do setor público contratou operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de R$ 450.000. Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a operação refere-se a uma
- a) receita de capital.
- b) dívida ativa
- c) receita corrente.
- d) variação patrimonial quantitativa.
- e) entrada compensatória no ativo e passivo financeiros.
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5

Q961467 • Direito Financeiro • Operações de crédito • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:
- a) É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.
- b) Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- c) A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.
- d) O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
- e) É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
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6

Q918921 • Contabilidade Pública • Operações de Crédito • Unesc • Prefeitura de Balneário Rincão SC • Técnico em Contabilidade • 2024
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (tratam-se de uma maneira das instituições públicas cobrirem a falta de caixa temporária. Elas são previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A respeito das características das operações de crédito, analise os itens abaixo:

I.Não são autorizadas se houver outra operação do mesmo tipo que ainda não tenha sido integralmente resgatada.
II.Devem ser quitadas até o dia 10 de dezembro do ano em que foram contratadas.
III.Não são autorizadas se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros.

Após análise, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas os itens II e III estão corretos.
- b) Apenas os itens I e III estão corretos.
- c) Apenas o item III está correto.
- d) Os itens I, II e III estão corretos.
- e) Apenas os itens I e II estão corretos.
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7

Q728798 • Direito Financeiro • Operações de Crédito • FCC • TCE AP • Procurador
Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado
- a) no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.
- b) nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.
- c) a partir de agosto do exercício em que foi autorizado.
- d) apenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.
- e) a qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.
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8

Q244626 • Conhecimentos Bancários • Operações de Crédito • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Bancário
📖 Texto associado ▼

Acerca de crédito bancário, julgue os itens seguintes.

No desconto de duplicatas, se o sacado não pagar, o banco não pode requerer de volta o dinheiro antecipado ao seu clientes, isto é, não há direito de regresso.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q243782 • Conhecimentos Bancários • Operações de Crédito • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Bancário
📖 Texto associado ▼

Acerca de crédito bancário, julgue os itens seguintes.

As operações de crédito, sob o ponto de vista do banco, são denominadas operações ativas.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q242932 • Conhecimentos Bancários • Operações de Crédito • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Bancário
📖 Texto associado ▼

Acerca de crédito bancário, julgue os itens seguintes.

As contas garantidas assemelham-se em funcionamento ao cheque especial e destinam-se, prioritariamente, às empresas (pessoas jurídicas).
- a) Certo
- b) Errado
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Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar no 101/2...

Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar no 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:

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