A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESABONA A ASSERTIVA DE QUE...

( ) a participação do representante do Ministério Público na investigação não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

( ) como toda decisão judicial, o despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado;

( ) instaurada a ação penal pela prática de crime de lavagem de dinheiro, e possivel determinar novamente o seqüestro dos bens do acusado, o qual fora antes levantado pelo Juiz, em virtude do decurso do prazo de 120 dias sem apresentaçao da denúncia;

. ( ) em crimes societários, não ha inepcia quando, mesmo sem fazer a indicação individualizada da conduta de cada um dos indiciados, a denúncia revela que todos eles são, de algum modo, responsáveis pela condução da empresa comercial sob a qual foram perpetradas as infrações,