Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, ...

Responda: Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir. I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é ob...


1Q228596 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:

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