O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assu...

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL é correto afirmar que:

Q228614 • Direito Econômico • ESAF • PGFN • Procurador

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL é correto afirmar que:

a) o sistema de solução de controvérsias foi criado pelo Protocolo de Brasília, ainda em vigor e que já resolveu dezenas de litígios entre os Estados Partes do MERCOSUL.
b) o sistema de solução de controvérsias ganhou maior efetividade após o Protocolo de Ushuaia, que passou a permitir a reclamação direta das empresas perante os tribunais arbitrais.
c) apesar das críticas, o vigente Protocolo de Brasília, mostra-se como uma norma suficiente,diante da inexistência de controvérsias resolvidas no âmbito do MERCOSUL.
d) uma das características marcantes do Protocolo de Olivos, que atualmente regulamenta a solução de controvérsias no MERCOSUL, é permitir o recurso das decisões arbitrais ao Tribunal Permanente de Revisão.
e) o Protocolo de Brasília foi revogado expressamente após a adesão, pelos Estados Partes do MERCOSUL, ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

Questões de Direito Econômico

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Q225160 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Economia • FCC • PGE MT • Procurador
Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida
- a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
- b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
- c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
- d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
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Q166446 • Direito Econômico • Orçamento • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
- a) Tem a natureza jurídica de lei complementar.
- b) O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
- c) A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
- d) Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
- e) É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.
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Q224154 • Direito Econômico • Direito Econômico • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?
- a) Extração de petróleo em águas profundas.
- b) Saneamento básico.
- c) Mineração.
- d) Indústria automobilística.
- e) Mercado financeiro.
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Q222165 • Direito Econômico • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.
- a) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
- b) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
- c) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
- d) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
- e) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.
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Q247036 • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Científico Direito
Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.

O direito econômico surgiu com o objetivo de orientar e coordenar, por meio de normas, as relações econômicas de forma que, a partir de então, não mais se admite que a ordem natural da economia dirija os fenômenos econômicos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q223717 • Direito Econômico • Receita Pública • FGV • TCM RJ • Procurador
Em relação à receita pública, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O superávit do orçamento constitui receita corrente.
- b) As operações de crédito são consideradas receitas de capital.
- c) A receita tributária é considerada como receita corrente.
- d) A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
- e) Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e receita são expressões sinônimas.
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Q832271 • Direito Econômico • Sistema Brasileiro Defesa Concorrência • FURB • Assistente Administrativo • 2021
Sobre a concorrência, afirma-se:
I- Concorrentes diretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) muito parecidos entre si, do mesmo segmento, que suprem as necessidades dos clientes de forma muito similar. II- Concorrentes indiretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) relativamente diferentes entre si, mas que suprem as mesmas necessidades dos clientes. III- Concorrentes indiretos podem representar concorrentes que oferecem produtos substitutos entre si.
É correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) II, apenas.
- d) III, apenas.
- e) II e III, apenas.
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Q371712 • Direito Econômico • Infrações à Ordem Econômica • FGV
As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.
Nesse caso, está-se diante
- a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
- b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
- c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
- d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.
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Q694434 • Direito Econômico • FCC • SANASA Campinas • Procurador jurídico • 2019
De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante
- a) é definida como a capacidade de determinada empresa em impor-se aos demais competidores na definição dos preços, tendências ou processos de produção/comercialização de bens e serviços, além de dominar 51% ou mais do mercado.
- b) se dá sempre que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva ou oferece produtos ou serviços substitutivos entre si.
- c) é definida como a capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.
- d) de uma empresa ou grupo empresarial em determinado segmento do mercado de bens ou serviços constitui prática atentatória à ordem concorrencial e motiva a instauração de processo judicial para análise de ato de concentração econômica.
- e) é presumida sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante.
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Q225964 • Direito Econômico • Direito Econômico • FCC • BACEN • Procurador
Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União
- a) é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.
- b) é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.
- c) será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.
- d) será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.
- e) será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.

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