O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de A) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago. B) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração. C) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício. D) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. E) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

E) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

✂️ a) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.
✂️ b) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.
✂️ c) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
✂️ d) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ e) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.