A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a ...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso TCM BA (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q228650•
Direito Econômico•
Receita Pública•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de

abertura de crédito extraordinário.

prestação de garantia ou contragarantia à União.

ações e serviços de habitação.

ações governamentais na área de assistência social.

despesas de custeio.

Questões Relacionadas

Q223717•
Direito Econômico•
Receita Pública•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Em relação à receita pública, assinale a afirmativa incorreta.

O superávit do orçamento constitui receita corrente.

As operações de crédito são consideradas receitas de capital.

A receita tributária é considerada como receita corrente.

A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e receita são expressões sinônimas.

Q224516•
Direito Econômico•
Receita Pública•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.

Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.

O princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.

Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.

Q251181•
Direito Econômico•
Receita Pública•
FCC•
TRT 23a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

É certo que, dentre a classificação de receitas por fontes, as receitas correntes podem ser transferências correntes, que por sua vez são provenientes de

multas, contribuições, cobranças da dívida ativa e outras receitas diversas.

impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras modalidades de tributos.

ingressos imobiliários, de valores mobiliários, participações e dividendos.

realização de serviços materiais, intelectuais e de outras receitas de natureza industrial.

operações e crédito, alienação de bens móveis e imóveis e amortizações de empréstimos concedidos.

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