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A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgã...

Responda: A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de


1Q228650 | Direito Econômico, Receita Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de

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