ID: 228650• Direito Econômico• Receita Pública• FCC• TCM BA• Procurador Especial de ContasA Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de ✂️A)abertura de crédito extraordinário.✂️B)prestação de garantia ou contragarantia à União.✂️C)ações e serviços de habitação.✂️D)ações governamentais na área de assistência social.✂️E)despesas de custeio.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro