Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autori...

Responda: Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.

1Q228668 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.

Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.
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