1Q228782 | Direito Processual Penal, Jurisprudência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOO Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: ✂️ a) A intimação do advogado de defesa pelo Diário Oficial da Justiça. ✂️ b) A intimação pessoal do advogado de defesa. ✂️ c) A intimação pessoal do réu. ✂️ d) A citação do réu como litisconsorte passivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro