Questão: O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra de...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

ID: 228782•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

Questões Relacionadas

ID: 235778•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

“Fenício” foi denunciado pela prática de furto simples e o Juiz rejeitou de plano a peça inaugural da persecutio criminis, entendendo, in casu, que se aplica o princípio da insignificância. Houve interposição de recurso pelo Ministério Público. O Juiz de primeiro grau nomeou defensor dativo ao recorrido para contrarrazoar o recurso. O réu não foi citado da ação penal interposta, devido ao fato de ter sido a Denúncia rejeitada. Diante do texto e do que dispõe o entendimento sumulado pelo STF:

ID: 232720•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A sentença autofágica ou de efeito autofágico, como podemos observar em uma das Súmulas do STJ é:

ID: 228576•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
PGR•
PGR•
Procurador

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESABONA A ASSERTIVA DE QUE

Notificações

Suas atualizações recentes

Nenhuma notificação.

ID: 228782•Direito Processual Penal•Jurisprudência•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

ID: 228782•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça