Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio...

Questão de Direito Administrativo da banca MPE MG aplicada no concurso MPE MG (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q228839•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:

a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.

é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.

uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.

o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.

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Q409610•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a•
Técnico Judiciário

A celebração de contratos administrativos é precedida, na maioria das vezes, da realização de licitação, procedimento no qual se escolhe a melhor proposta para o Poder Público. As condições que vigoraram por ocasião da licitação

continuam a projetar efeitos, pois devem estar representadas nos termos do contrato firmado, cuja minuta integrou o edital de licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

ficam substituídas pelas disposições do contrato, que podem dispor de maneira a melhor disciplinar a execução da avença, ficando obrigada a Administração a manter o valor objeto da proposta ganhadora.

constituem ato jurídico perfeito que exauriu seus efeitos, porque finda a licitação não há mais como alterar os atos praticados no decorrer do certame, razão pela qual não impactam no conteúdo do contrato administrativo.

podem ser alteradas em razão da prerrogativa da Administração pública de alteração unilateral do contrato, sempre visando ao interesse público, inclusive para alteração do objeto principal.

permanecem em vigor, tendo em vista que enquanto o contrato estiver em execução, a licitação que o precedeu não se exaure, podendo inclusive ser alterada, para possibilitar modificações no instrumento de contrato.

Q404332•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado

Q143737•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário Contabilidade

A propósito da atividade administrativa, considere:

I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.

III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.

IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.

Está correto o que se afirma APENAS em

Notificações

Nada por aqui

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Q409610•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a•
Técnico Judiciário

podem ser alteradas em razão da prerrogativa da Administração pública de alteração unilateral do contrato, sempre visando ao interesse público, inclusive para alteração do objeto principal.

Q228839•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q228839•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça