Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que: A) a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal. B) é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada. C) uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito. D) o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado. E) no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.

E) no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é ...

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1Q228839 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
✂️ b) é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.
✂️ c) uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.
✂️ d) o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
✂️ e) no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.