Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:

a) Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

b) Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

c) O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal.

d) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

e) Se não intervier no processo da ação civil pública como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.