Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12. A) A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa. B) A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente. C) A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR. D) O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E) Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.

D) O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Có...

Responda: Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

1Q228856 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

✂️ a) A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.
✂️ b) A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.
✂️ c) A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.
✂️ d) O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ e) Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.