Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

É hipótese de recurso de ofício: I.   a decisão que den...

Responda: É hipótese de recurso de ofício: I.   a decisão que denegar o habeas corpus; II.  a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial insta...


1Q228857 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É hipótese de recurso de ofício:
I.   a decisão que denegar o habeas corpus;
II.  a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado por crime contra a economia popular;
III. a sentença que julgar procedente a ação penal por crime contra a saúde pública;
IV. a decisão que indeferir a reabilitação;
V.  a decisão concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade policial que indefere vista dos autos de inquérito policial ao defensor do ofendido.
Está correto apenas o que se afirma em

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