1Q228862 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que: ✂️ a) pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF; ✂️ b) as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto; ✂️ c) pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos; ✂️ d) as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal; ✂️ e) as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro