ID: 228862• Direito Tributário• Impostos Estaduais• MPE MS• MPE MS• Promotor de Justiça É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que: ✂️A)pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;✂️B)as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;✂️C)pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;✂️D)as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;✂️E)as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro