Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar: A) O seqüestro, que recairá sobre qualquer bem imóvel do acusado, poderá ser decretado no curso da ação penal, desde que existam certeza da infração e indícios suficientes da autoria. B) O procedimento de especialização da hipoteca legal exige certeza da infração, indícios suficientes de autoria e prova da aquisição ilícita do bem. C) A extinção da punibilidade pela prescrição, reconhecida por sentença transitada em julgado, importará obrigatoriamente no levantamento do seqüestro decretado na ação penal. D) O arresto de bens móveis suscetíveis de penhora, decretado na ação penal, pressupõe necessariamente a inexistência de bens imóveis de propriedade do réu. E) (Abstenção de resposta ? Secão VIII, item 11, do Edital do Concurso).

C) A extinção da punibilidade pela prescrição, reconhecida por sentença transitada em julgado, importará obrigatoriamente no levantamento do seqüestro decretado na ação penal.

Questões Direito Processual Penal

Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:

Responda: Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:

1Q228882 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:

✂️ a) O seqüestro, que recairá sobre qualquer bem imóvel do acusado, poderá ser decretado no curso da ação penal, desde que existam certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
✂️ b) O procedimento de especialização da hipoteca legal exige certeza da infração, indícios suficientes de autoria e prova da aquisição ilícita do bem.
✂️ c) A extinção da punibilidade pela prescrição, reconhecida por sentença transitada em julgado, importará obrigatoriamente no levantamento do seqüestro decretado na ação penal.
✂️ d) O arresto de bens móveis suscetíveis de penhora, decretado na ação penal, pressupõe necessariamente a inexistência de bens imóveis de propriedade do réu.
✂️ e) (Abstenção de resposta ? Secão VIII, item 11, do Edital do Concurso).