A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui: A) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. B) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. C) Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados. D) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

C) Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.

Questões Direito Administrativo

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Responda: A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:

1Q22891 | Direito Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:

✂️ a) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
✂️ b) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
✂️ c) Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.
✂️ d) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por cristiane oliveira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito letra C.

A) Artigo 2°, § único, VII
B) Artigo 2§, § único, XI
C) Artigo 2°, §, único, XII (pode ser impulsionado por ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
D) Artigo 2°, § único, VI

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