Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA A) No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. B) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. C) A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade. D) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

C) A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.

Questões Direito Administrativo

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1Q22892 | Direito Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA

✂️ a) No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
✂️ b) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
✂️ c) A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.
✂️ d) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

💬 Comentários

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Por cristiane oliveira em 31/12/1969 21:00:00

a) Correta. O artigo 144, § único da Lei 8.112/90, o qual diz" Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto."
b) Correta. Artigo 144, cáput, da lei 8112/90.
c) Errada. Artigo 145, § 3°. Admite que a apuração de irregularidade seja feita por autoridade de órgão ou entidade diversa daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.
d) Correta. Artigo 143, Cáput, da Lei 8112/90

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