Indique a assertiva correta. A) Considerando que o procedimento para apuração de ato infracional não se destina à aplicação de pena, mas tão-somente de medida sócio-educativa, descabido falar-se em prescrição. B) A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu artigo 141 do ECA se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, estendendo-se, igualmente, a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações. C) A regra do artigo 188 do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no ECA. D) Para o Superior Tribunal de Justiça, a distinção estabelecida no artigo 81 do ECA das categorias "bebida alcoólica" e "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica" não exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90. E) A multa imposta por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em linha o caráter repressivo que a legitima, subsume-se às regras do Direito Penal relativas à prescrição.

C) A regra do artigo 188 do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no ECA.

Indique a assertiva correta.

1Q228929 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Indique a assertiva correta.

✂️ a) Considerando que o procedimento para apuração de ato infracional não se destina à aplicação de pena, mas tão-somente de medida sócio-educativa, descabido falar-se em prescrição.
✂️ b) A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu artigo 141 do ECA se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, estendendo-se, igualmente, a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações.
✂️ c) A regra do artigo 188 do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no ECA.
✂️ d) Para o Superior Tribunal de Justiça, a distinção estabelecida no artigo 81 do ECA das categorias "bebida alcoólica" e "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica" não exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90.
✂️ e) A multa imposta por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em linha o caráter repressivo que a legitima, subsume-se às regras do Direito Penal relativas à prescrição.