Tratando-se de réu reincidente, condenado pelos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual praticado contra menor de 18 anos (art. 231, § 2o , inciso I, do Código Penal) e roubo qualificado pelo emprego de arma (art. 157, § 2o , inciso I, do Código Penal), o tempo de cumprimento de pena exigido por lei para que possa ele ser promovido ao regime semiaberto e para obter o livramento condicional é de
Tratando-se de réu reincidente, condenado pelos crimes de tráfico internacional ...
questão de direito processual penal da banca mpe sp aplicada no concurso mpe sp (2012). confira a resolução completa abaixo:
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