Questão: Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9...

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ID: 228972•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

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ID: 268450•
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A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.

ID: 267687•
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A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.

ID: 267550•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Analista Gestão e Análise Processual

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.

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