Q228972 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de: ✂️ a) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ✂️ b) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. ✂️ c) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. ✂️ d) Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro