Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa ...

Questão de Direito Administrativo da banca MPE MG aplicada no concurso MPE MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de: