Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A monitoração eletrônica do condenado é regulamentada pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Vamos analisar cada item:
I. Correto. O juiz poderá aplicar a monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar, conforme previsto no artigo 146-B da Lei de Execução Penal.
II. Correto. Não é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica. Portanto, este item está incorreto.
III. Incorreto. A violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica não acarretará necessariamente a regressão do regime de cumprimento de pena. A regressão de regime é uma das possíveis consequências, mas não é necessariamente a única.
IV. Incorreto. A violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica não acarretará necessariamente sua advertência. Novamente, a advertência é uma das possíveis medidas, mas não a única.
V. Correto. Se o acusado ou condenado cometer falta grave, a monitoração eletrônica poderá ser revogada, conforme previsto no artigo 146-C da Lei de Execução Penal.
Portanto, a resposta correta é a alternativa b) I, II e V.
A monitoração eletrônica do condenado é regulamentada pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Vamos analisar cada item:
I. Correto. O juiz poderá aplicar a monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar, conforme previsto no artigo 146-B da Lei de Execução Penal.
II. Correto. Não é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica. Portanto, este item está incorreto.
III. Incorreto. A violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica não acarretará necessariamente a regressão do regime de cumprimento de pena. A regressão de regime é uma das possíveis consequências, mas não é necessariamente a única.
IV. Incorreto. A violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica não acarretará necessariamente sua advertência. Novamente, a advertência é uma das possíveis medidas, mas não a única.
V. Correto. Se o acusado ou condenado cometer falta grave, a monitoração eletrônica poderá ser revogada, conforme previsto no artigo 146-C da Lei de Execução Penal.
Portanto, a resposta correta é a alternativa b) I, II e V.