1Q229001 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPEÉ inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado ✂️ a) a multas relativas ao ICMS. ✂️ b) a multas de até determinado valor. ✂️ c) a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade. ✂️ d) a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares. ✂️ e) sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro