Questões Direito Tributário

Julgue as seguintes assertivas: I ? A sucessão do sujeito ativo da relação tribu...

Responda: Julgue as seguintes assertivas: I ? A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do sucedido, até que passe a vigorar sua própria legisla...


1Q229002 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Julgue as seguintes assertivas:
I ? A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do sucedido, até que passe a vigorar sua própria legislação.
II ? Sendo a dação em pagamento uma forma ordinária de extinção do crédito tributário, a obrigação se satisfaz de pronto por esta modalidade, sem necessidade de lei que a discipline.
III ? Fere o princípio da anterioridade ?nonagesimal? o tributo que é exigido dentro do exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou.

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