A proteção do meio ambiente envolve importantes normas brasileiras, inclus...

A proteção do meio ambiente envolve importantes normas brasileiras, inclusive instrumentos extrajudiciais e meios judiciais postos à disposição do Poder Público. Nesse sentido, estão de ...

Q229038 • Direito Ambiental • CESGRANRIO • LIQUIGAS • Profissional Júnior Direito

A proteção do meio ambiente envolve importantes normas brasileiras, inclusive instrumentos extrajudiciais e meios judiciais postos à disposição do Poder Público.

Nesse sentido, estão de acordo com a legislação vigente, EXCETO que o(a)

a) instituto do tombamento restringe-se aos bens imóveis considerados como patrimônio cultural brasileiro.
b) compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ambientais poderá ser tomado no âmbito do inquérito civil do Ministério Público.
c) Poder Público tem o dever de definir espaços territoriais especialmente protegidos, o que poderá ensejar a propositura de ação de desapropriação.
d) associação terá legitimidade, para fins da lei federal nº 7.347/1985, quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e relevância do bem jurídico a ser protegido, ainda que não constituida há pelo menos um ano.
e) promoção do inquérito civil para proteção do meio ambiente é uma das funções institucionais do Ministério Público.

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Questões de Direito Ambiental

1

Q1148719 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IVIN • Câmara de Araguatins TO • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Na padronização de cores da coleta seletiva de lixo, de acordo com a Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001, a lixeira verde é exclusivamente destinada ao descarte de:
- a) Papel.
- b) Plástico.
- c) Metal.
- d) Vidro.
- e) Orgânico.
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2

Q1148630 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I- Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II- Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III- Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II e III.
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3

Q1148629 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Nos casos de crime contra a fauna, a pena é triplicada se o crime:
- a) É praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
- b) É praticado em período proibido de caça.
- c) É praticado em unidade de conservação.
- d) É decorrente do exercício de caça profissional.
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4

Q1148628 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida pena de:
- a) Detenção de três a seis meses, e multa.
- b) Detenção de seis meses a um ano, e multa.
- c) Detenção de um a três anos, e multa.
- d) Detenção de dois a cinco anos, e multa.
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5

Q1148627 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de:
- a) Planejamento, implantação e operação.
- b) Planejamento, organização e instalação.
- c) Organização, operação e implantação.
- d) Operação, pactuação e consolidação.
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6

Q1148626 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“__________________________ são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.”
- a) Licença ambiental.
- b) Licenciamento ambiental.
- c) Estudos ambientais.
- d) Impacto ambiental regional.
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7

Q1148516 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Indústria regularmente licenciada provoca, após falha operacional, contaminação de curso d’água. Em sua defesa, afirma que cumpria as condicionantes administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa correta.
- a) A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.
- b) A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.
- c) O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.
- d) A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.
- e) A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.
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8

Q1147885 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente Fiscal de Posturas e Obras • 2026
Na fiscalização ambiental de rotina, o entendimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) baliza as orientações repassadas aos cidadãos pelo poder público. Sobre as diretrizes legais que regem esse sistema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação.
- b) Promovam a gestão unilateral das unidades, dispensando a participação das populações locais.
- c) Desvinculem o gerenciamento dessas áreas das políticas de administração das terras circundantes.
- d) Inibam o apoio de organizações não governamentais no desenvolvimento de pesquisas científicas.
- e) Priorizem técnicas de uso dos recursos naturais à revelia das condições sociais locais.
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9

Q1147879 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente Fiscal de Posturas e Obras • 2026
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos perigosos apresentam significativo risco à saúde pública ou ao meio ambiente em razão de características físico-químicas ou biológicas específicas. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO enquadra legalmente um resíduo como perigoso.
- a) Inflamabilidade.
- b) Corrosividade.
- c) Biodegradabilidade.
- d) Patogenicidade.
- e) Mutagenicidade.
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10

Q1147797 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
Considera-se poluição sonora a emissão continuada de ruídos:
- a) Provenientes exclusivamente de equipamentos sonoros.
- b) Em níveis moderados que não afetam a população.
- c) Acima dos limites legais permitidos, de forma a prejudicar a saúde e o bem-estar das pessoas.
- d) Produzidos somente por fenômenos naturais (como trovões).
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