O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) delineia como medidas de proteçã...

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) delineia como medidas de proteção ao idoso, a serem aplicadas isoladas e cumulativamente,

Q229046 • Psicologia • Lei n10741 • FUNIVERSA • MPE GO • Psicólogo

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) delineia como medidas de proteção ao idoso, a serem aplicadas isoladas e cumulativamente,

a) abrigo em entidade e abrigo permanente.
b) encaminhamento a órgão responsável pelo tratamento de usuários de drogas ilícitas.
c) inclusão no mercado de trabalho e apoio ao empreendedorismo na terceira idade.
d) repreensão à família ou ao curador, que deverá assinar termo de responsabilidade pelo idoso.
e) orientação, apoio e acompanhamento temporários e abrigo em entidade.

Questões sobre Lei n10741

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Q241408 • Direito Civil • Lei n10741 • FCC • MPE AP • Técnico Administrativo
Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que
- a) é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.
- b) aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
- c) nos procedimentos de apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
- d) o Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias.
- e) compete, em qualquer caso, exclusivamente ao Ministério Público, a promoção da execução da sentença condenatória favorável ao idoso, se este não o fizer decorridos quinze dias da publicação da decisão.
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Q159290 • Serviço Social • Lei n10741 • TJ SC • TJ SC • Assistente Social
Reza o artigo 10 do Estatuto do Idoso: "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." O direito ao respeito, assegurado ao idoso consiste em:
- a) Na permissão de ir, vir e estar em quaisquer logradouros públicos e espaços comunitários.
- b) Na prioridade aos cuidados da sua saúde, em detrimento de adultos em situações emergenciais.
- c) Na preservação dos espaços, bem como dos objetos pessoais.
- d) Na execução dos atos e diligências judiciais.
- e) Na participação irrestrita da vida política.
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Q189442 • Legislação Federal • Lei n10741 • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Psicólogo
O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de prestar assistência ao idoso ou mesmo recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou ainda não pedir socorro à autoridade sofrerá
- a) encaminhamento ao Conselho Tutelar.
- b) advertência da autoridade judiciária.
- c) multa diária.
- d) detenção e multa.
- e) determinação de prestar serviços comunitários a uma instituição para idosos.
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Q148202 • Serviço Social • Lei n10741 • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Serviço Social
O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03,
- a) destina-se a regular os direitos assegurados às pes- soas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
- b) autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
- c) faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo.
- d) garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante.
- e) dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.
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Q101712 • Serviço Social • Lei n10741 • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Serviço Social
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O Estatuto do Idoso representou grande conquista e marco na
garantia de direitos dos idosos. Acerca do direito dos idosos ao
transporte, julgue os itens seguintes.

É assegurada a reserva, aos idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, que deverão ser posicionadas de forma a garantir mais comodidade ao idoso.
- a) Certo
- b) Errado
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Q150002 • Direitos Difusos e Coletivos • Lei n10741 • TJ SC • TJ SC • Analista Jurídico
Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:

I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.

IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
- a) As assertivas II, III e IV estão corretas.
- b) As assertivas I, II e III estão corretas.
- c) As assertivas I, II e IV estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão incorretas.
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Q148505 • Legislação Federal • Lei n10741 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário Serviço Social
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Em relação às questões de significativa repercussão na vida social
e do trabalho, julgue os próximos itens.

A Lei n.º 10.741/2003 permite lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação, com vistas a garantir sua proteção.
- a) Certo
- b) Errado
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Q151404 • Serviço Social • Lei n10741 • FCC • TRT 1a REGIÃO • Analista Judiciário Serviço Social
Tomando como referência o Estatuto do Idoso, a pensão alimentícia é um direito concedido ao idoso que não dispõe de meios próprios de se manter. Essa pensão deverá ser paga pelo
- a) Programa Bolsa Família.
- b) Instituto Nacional de Seguridade Socia.
- c) Benefício de Prestação Continuada.
- d) Programa de Renda Mínima.
- e) ascendente ou descendente consanguíneo.
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Q234216 • Psicologia • Lei n10741 • FUNIVERSA • MPE GO • Psicólogo
De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade (Capítulo II, artigo 96). Na mesma pena, incorre quem
- a) abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado
- b) exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
- c) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
- d) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
- e) coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.
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Q264220 • Direito Civil • Lei n10741 • FGV • TRE PA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
A respeito da proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
- a) o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
- b) é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- c) somente a família e o Poder Público têm o dever legal de zelar pelo idoso, prevenindo e/ou afastando violações aos seus direitos.
- d) a prioridade do atendimento ao idoso não se aplica à restituição do Imposto de Renda.
- e) é proibida a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

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