Maruza foi condenada pela prática de estelionato. A ré foi intimada da condenação em 03...

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1Q229073 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Maruza foi condenada pela prática de estelionato. A ré foi intimada da condenação em 03/02/2014. O defensor constituído já havia sido intimado em 10/12/2013, via publicação do Diário Oficial. O mandado judicial de intimação da sentenciada foi juntado aos autos em 12/02/2014, e o recurso protocolado no dia seguinte. A inconformidade foi recebida, seguindo os trâmites processuais normais. Ao receber o apelo para contrarrazões, o Promotor de Justiça deve considerá- lo, consoante a jurisprudência majoritária,

✂️ a) tempestivo e oferecer suas razões relativas ao mérito.
✂️ b) intempestivo e apresentar preliminar de não conhecimento.
✂️ c) intempestivo e requerer que o Juiz, em grau de retratação, reformule sua decisão de dar continuidade ao recurso.
✂️ d) intempestivo, mas propor ao segundo grau o seu conhecimento pelo princípio da ampla defesa.
✂️ e) intempestivo, mas propor a nulidade da intimação pela demora do oficial de justiça em cumprir com suas obrigações.