No que tange aos atos de improbidade administrativa, correto é afirmar que: A) pela característica da infração, o cometimento de ato de improbidade é exclusivo de agente público. B) a Lei nº 8.429/92 somente prevê o integral ressarcimento do dano dolosamente causado ao patrimônio público. C) a lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. D) a indisponibilidade dos bens do indiciado, haja vista sua exclusiva característica preparatória, também atinge o bem de família. E) para o ajuizamento da ação civil pública de reparação por improbidade administrativa é imprescindível a prévia instauração, pelo Ministério Público, de procedimento administrativo.

C) a lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público.

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

No que tange aos atos de improbidade administrativa, correto é afirmar que:

Responda: No que tange aos atos de improbidade administrativa, correto é afirmar que:

1Q229101 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

No que tange aos atos de improbidade administrativa, correto é afirmar que:

✂️ a) pela característica da infração, o cometimento de ato de improbidade é exclusivo de agente público.
✂️ b) a Lei nº 8.429/92 somente prevê o integral ressarcimento do dano dolosamente causado ao patrimônio público.
✂️ c) a lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público.
✂️ d) a indisponibilidade dos bens do indiciado, haja vista sua exclusiva característica preparatória, também atinge o bem de família.
✂️ e) para o ajuizamento da ação civil pública de reparação por improbidade administrativa é imprescindível a prévia instauração, pelo Ministério Público, de procedimento administrativo.