A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar: A) o inquérito civil é inquisitivo, mas não é secreto. Assim, aplica-se ao mesmo o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação de sigilo deverá ser motivada. B) nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidöes ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, não há necessidade de fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido pelos interessados. C) a restrição à publicidade do inquérito civil deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público, cessando quando extinta a causa que a motivou. Contudo, não poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases. D) em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese illcitos, podendo externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluidas.

A) o inquérito civil é inquisitivo, mas não é secreto. Assim, aplica-se ao mesmo o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação de sigilo deverá ser motivada.

Questões Direitos Difusos e Coletivos Inquérito civil

A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

Responda: A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

1Q229127 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

✂️ a) o inquérito civil é inquisitivo, mas não é secreto. Assim, aplica-se ao mesmo o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação de sigilo deverá ser motivada.
✂️ b) nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidöes ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, não há necessidade de fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido pelos interessados.
✂️ c) a restrição à publicidade do inquérito civil deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público, cessando quando extinta a causa que a motivou. Contudo, não poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.
✂️ d) em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese illcitos, podendo externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluidas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) é a correta:

a) O inquérito civil é realmente inquisitivo, ou seja, conduzido pelo Ministério Público para investigar fatos, mas não é necessariamente secreto. O princípio da publicidade dos atos administrativos se aplica, salvo quando houver sigilo legal ou quando a divulgação possa prejudicar as investigações. Nesses casos, o sigilo deve ser decretado com motivação, ou seja, explicando o motivo. Isso está correto.

b) Errado. Para requerer certidões ou cópias de documentos do inquérito civil, normalmente é necessário justificar o pedido, explicando os fins e razões, para evitar uso indevido das informações.

c) Errado. Embora a restrição à publicidade deva ser motivada e cessar quando a causa terminar, ela pode sim ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, para proteger o interesse público e a eficácia da investigação.

d) Errado. O membro do Ministério Público pode prestar informações, mas não deve antecipar juízos de valor sobre apurações ainda não concluídas, para preservar a imparcialidade e evitar prejulgamentos.

e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a alternativa a) é a que melhor reflete a regra sobre a publicidade do inquérito civil.

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