1Q229138 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO: ✂️ a) “Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. ✂️ b) Guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso. ✂️ c) Receptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso. ✂️ d) Injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou-a diretamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro