Nos termos da Lei Complementar no 75/93, a nomeação do P...

Nos termos da Lei Complementar no 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:

Q229144 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Lei Complementa n75 1993 • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça

Nos termos da Lei Complementar n^o 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:

a) ser integrante da carreira do Ministério Público Federal ou dos Estados; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 do Senado Federal.
b) ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 da Câmara dos Deputados.
c) ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.
d) ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.
e) ser indicado pelo Presidente da República dentre advogados da União; ser maior de 35 anos e ser aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Questões sobre Lei Complementa n75 1993

1

Q241650 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Lei Complementa n75 1993 • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo
Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes do término do seu mandato, mediante representação do governador do DF e deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do DF.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q243335 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Lei Complementa n75 1993 • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo
Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado
- a) Certo
- b) Errado
3

Q244495 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Lei Complementa n75 1993 • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo
Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

A CF autoriza o MPU a exercer a representação judicial da Fundação Nacional do Índio em casos excepcionais e relacionados à defesa dos direitos das populações indígenas.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q241147 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Lei Complementa n75 1993 • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo
Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

O procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU.
- a) Certo
- b) Errado

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