Nos termos da Lei Complementar no 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da Repúb...

Questão de Princípios Normas e Atribuições Institucionais da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q229144•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Lei Complementa n75 1993•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Nos termos da Lei Complementar n^o 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal ou dos Estados; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 do Senado Federal.

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 da Câmara dos Deputados.

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.

ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.

ser indicado pelo Presidente da República dentre advogados da União; ser maior de 35 anos e ser aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Lei Complementa n75 1993•
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Técnico Administrativo

Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes do término do seu mandato, mediante representação do governador do DF e deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do DF.

Certo

Errado

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Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Lei Complementa n75 1993•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Administrativo

Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado

Certo

Errado

Q244495•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Lei Complementa n75 1993•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Administrativo

Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

A CF autoriza o MPU a exercer a representação judicial da Fundação Nacional do Índio em casos excepcionais e relacionados à defesa dos direitos das populações indígenas.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q229144•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•Lei Complementa n75 1993•FCC•MPE PE•Promotor de Justiça

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Lei Complementa n75 1993•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça