Q229153 • Direitos Difusos e Coletivos • Compromisso de Ajustamento de Conduta • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça O compromisso de ajustamento de conduta a) enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado. ✂️ b) referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado. ✂️ c) poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido. ✂️ d) referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial. ✂️ e) é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa. ✂️ Resolver Analisando...