enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.

referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.

poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.

referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.

é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.