1Q229153 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC O compromisso de ajustamento de conduta ✂️ a) enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado. ✂️ b) referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado. ✂️ c) poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido. ✂️ d) referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial. ✂️ e) é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro