O compromisso de ajustamento de conduta...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q229153•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

O compromisso de ajustamento de conduta

enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.

referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.

poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.

referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.

é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.

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