Caberá ao poder público decidir sobre a desapropriação parcial ou total do...

Caberá ao poder público decidir sobre a desapropriação parcial ou total do imóvel para reforma agrária, vedando-se ao expropriando contestar o interesse social já declarado, podendo, porém, requ...

Q229172 • Direito Agrário • Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça

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A respeito do processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os seguintes
itens.

Caberá ao poder público decidir sobre a desapropriação parcial ou total do imóvel para reforma agrária, vedando-se ao expropriando contestar o interesse social já declarado, podendo, porém, requerer a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar prejudicada substancialmente quanto às condições de exploração econômica.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O enunciado está correto. No processo de desapropriação para fins de reforma agrária, o poder público é quem decide se a desapropriação será parcial ou total do imóvel rural, com base no interesse social já declarado. O proprietário (expropriado) não pode contestar esse interesse social, pois ele é uma condição legal para a desapropriação. Contudo, o proprietário pode pedir que a desapropriação seja total caso a parte que ficar após a desapropriação parcial fique prejudicada de forma significativa para a exploração econômica do imóvel. Isso está previsto na legislação agrária, garantindo um equilíbrio entre o interesse social e a viabilidade econômica do imóvel remanescente.

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Questões sobre Reforma Agrária

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Q226571 • Direito Agrário • Reforma Agrária • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:
- a) Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
- b) A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
- c) A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
- d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
- e) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
2

Q229401 • Direito Agrário • Reforma Agrária • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, a função social da propriedade pode ser entendida como um limite encontrado pelo legislador para delinear a propriedade, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, EXCETO:

I. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários.

II. utilização econômica dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. elevada produtividade.

Marque a opção CORRETA
.
- a) I está correta.
- b) II e III estão corretas.
- c) I e IV estão corretas.
- d) IV está correta.
3

Q233483 • Direito Agrário • Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo vedada a sua atribuição a titular de outro imóvel rural ou ao desapropriado.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q235532 • Direito Agrário • Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A respeito do processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os seguintes
itens.

A desapropriação judicial para fins de reforma agrária ocorre mediante procedimento contraditório especial, de rito sumário, em que a sentença que condenar o expropriante poderá ou não se sujeitar a obrigatório duplo grau de jurisdição, em função de a condenação discrepar do valor oferecido na inicial.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q230664 • Direito Agrário • Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A respeito do processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os seguintes
itens.

A petição inicial da ação de desapropriação para fins de reforma agrária comprovará depósito correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias, cujo valor poderá ser subseqüentemente levantado pelo expropriando em até 80%, se não existirem conflitos a respeito da titularidade dos direitos sobre o imóvel expropriado.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q225551 • Direito Agrário • Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador
Considere que Ornélio, titular de média propriedade rural, recebeu, de herança de seu pai, extenso latifúndio improdutivo, ocupado por possuidores em razão de conflito agrário. Considerando apenas tais fatos, assinale a opção correta.
- a) Há vedação constitucional para se desapropriar, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural de Ornélio.
- b) A unidade federada onde se encontra o latifúndio poderá oferecer ação com vistas a desapropriá-lo para fins de reforma agrária.
- c) Para se alcançar objetivos tais como atender a princípios de justiça social, a Constituição não impede que a média propriedade rural de Ornélio seja desapropriada para fins de reforma agrária.
- d) A caracterização de um dos imóveis de Ornélio como latifúndio é pressuposto indispensável para sua desapropriação para fins de reforma agrária.
- e) A ação de desapropriação do latifúndio para fins de reforma agrária será proposta em vara agrária estadual.
7

Q178047 • Direito Agrário • Reforma Agrária • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário
- a) são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.
- b) são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.
- c) são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.
- d) são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.
- e) são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.
8

Q228153 • Direito Agrário • Reforma Agrária • UFPA • PGE PA • Procurador
Analise as proposições a seguir:

I - Na parceria rural, tal como no arrendamento rural, o parceiro-outorgante cede apenas o uso específico do imóvel ao parceiro-outorgado, mediante partilha dos frutos.
II - Reserva indígena é a área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
III - A reforma agrária consiste em modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, tendo como principais instrumentos a desapropriação e a tributação.
IV - O reconhecimento de dúvida sobre a legitimidade do título apresentado pelo interessado particular justifica a instauração de procedimento discriminatório judicial.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
- a) todas as proposições estão corretas
- b) apenas uma das proposições está correta
- c) apenas duas proposições estão corretas
- d) apenas três proposições estão corretas
- e) todas as proposições estão incorretas
9

Q236066 • Direito Agrário • Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

O valor da indenização no caso de desapropriação para fins de reforma agrária não compreende áreas do imóvel não aproveitáveis para exploração econômica, tais como as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q237630 • Direito Agrário • Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
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Texto para as questões de 81 a 83

Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da gleba
denominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanho
correspondente a 50 módulos fiscais e no qual constam
edificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura pública
de doação, pela qual transferem o imóvel, a título de
adiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.
Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decreto
que declarou o imóvel como de interesse social, para fins de
desapropriação para reforma agrária.

Texto para as questões 82 e 83

Considere, em adição à situação descrita no texto anterior, as seguintes informações.

No mês anterior à edição do decreto declaratório, os proprietários da Fazenda Amapará foram formalmente comunicados de que servidores do órgão desapropriante ingressariam no imóvel para levantamento de dados e informações. Logo em seguida, Paulo e Lúcia levaram a referida escritura para ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Não bastasse isso, o imóvel, logo após a vistoria, feita para avaliação do valor da desapropriação, foi ocupado por manifestantes que nela ingressaram sem autorização, sob a alegação de ocorrência de conflito agrário.

Quanto aos critérios que serão utilizados para se decidir sobre a desapropriação judicial da gleba referida nos textos anteriores, assinale a opção correta.
- a) As benfeitorias necessariamente serão indenizadas em dinheiro, sendo vedado pagá-las em títulos da dívida agrária.
- b) Os títulos da dívida agrária entregues em pagamento do imóvel poderão ser resgatáveis em até dez anos, já que se trata de área de até três mil hectares.
- c) A referida gleba não poderá ser desapropriada se for devidamente provado que a sua exploração econômica é racional e atinge, simultaneamente, os graus exigidos de utilização da terra e de eficiência, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.
- d) O grau de utilização do imóvel é calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, incluindo-se no conceito de área efetivamente utilizada aquelas de exploração extrativa vegetal ou florestal, bem como as de efetiva exploração de jazida mineral
- e) O grau de eficiência na exploração do imóvel será calculado para produtos vegetais, com base na divisão entre a área efetivamente plantada de cada produto pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo.

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