De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos mem...

Questão de Legislação do MPE da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q229192•
Legislação do MPE•
Lei n8625•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

obedecer aos prazos processuais.

residir, se titular, na respectiva Comarca.

Notificações

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