1Q229192 | Legislação do MPE, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCDe acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO ✂️ a) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal. ✂️ b) acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. ✂️ c) prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição. ✂️ d) obedecer aos prazos processuais. ✂️ e) residir, se titular, na respectiva Comarca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro