Considerando as hipóteses em que: a) haja cobrança indevida de taxa condominial ...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q229253•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ministério Público•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considerando as hipóteses em que: a) haja cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos; e b) haja aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil, é lícito afirmar que o Ministério Público

está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem questão coletiva, atinente a interesses individuais homogêneos.

está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem interesses difusos.

não está legitimado a mover ação civil pública, uma vez que as hipóteses consideradas versam sobre interesse individual disponível, de natureza privada.

está legitimado a mover ação civil pública somente na primeira hipótese, de cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos.

está legitimado a mover ação civil pública somente na segunda hipótese, de aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil.

Questões Relacionadas

Q222994•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ministério Público•
FCC•
PGE SP•
Procurador

A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica

a legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida.

o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis.

a incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria.

o impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado.

a incompatibilidade total para o exercício da advocacia.

Q234801•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,

nas ações coletivas de um modo geral.

nas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz.

em defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco.

para adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Q229357•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Quanto à atuação do Ministério Público na proteção das pessoas idosas, é incorreto afirmar que órgão tem atribuição para:

Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo medidas extrajudiciais, inclusive.

Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso em situação de risco, se necessário;

Requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educacionais e de assistência social para instruir procedimento administrativo .

Promover ação para defesa de seus direitos ou oficiar em todos os feitos que não tiver intentado na qualidade de fiscal da lei.

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