Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta. A) A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias. B) Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão. C) Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude. D) O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN. E) O benefício que se pretende conceder causa extinção do crédito tributário.

C) Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude.

Questões Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de l...

Responda: Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante ...

1Q229302 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.
✂️ b) Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.
✂️ c) Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude.
✂️ d) O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.
✂️ e) O benefício que se pretende conceder causa extinção do crédito tributário.