De acordo com o artigo 12 do capítulo I Do Direito à Vida e a Saúde perten...

De acordo com o artigo 12 do capítulo I Do Direito à Vida e a Saúde pertencente ao Título II Dos Direitos Fundamentais, temos que nos casos de internação de criança ou adolescente os estabelecim...


De acordo com o artigo 12 do capítulo I Do Direito à Vida e a Saúde pertencente ao Título II Dos Direitos Fundamentais, temos que nos casos de internação de criança ou adolescente os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar:

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