De acordo com o artigo 12 do capítulo I Do Direito à Vida e a Saúde pertencente ao T...
Responda: De acordo com o artigo 12 do capítulo I Do Direito à Vida e a Saúde pertencente ao Título II Dos Direitos Fundamentais, temos que nos casos de internação de criança ou adolescente os estabelecim...