O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação, A) a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente. B) a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário. C) o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo. D) o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória. E) a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

B) a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.

Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

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1Q229371 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada.

Nessa situação,

✂️ a) a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.
✂️ b) a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.
✂️ c) o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.
✂️ d) o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.
✂️ e) a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.