De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado...

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

Q229393 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

a) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.
b) apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
d) deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
e) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

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Questões sobre Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará

1

Q842262 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Para a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento investigatório criminal, é necessário que o membro do Ministério Público responsável pela sua condução apresente decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral de justiça.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q840458 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Membro do Ministério Público do Estado do Ceará pode delegar a analista ministerial a realização de oitiva de testemunhas e de interrogatório de investigados.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q235332 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber
- a) subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.
- b) remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.
- c) o pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.
- d) ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.
- e) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.
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