Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância...

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na ...

Q229433 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.

Nessa situação hipotética,

a) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.
b) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.
c) como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.
d) embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.
e) a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.

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Questões sobre Recursos Criminais

1

Q1093843 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O recurso especial
- a) não pode, por entendimento sumulado, ser interposto para o simples reexame de prova, mas é possível sua interposição para análise da correção do raciocínio inferencial que levou à condenação de alguém pelo Tribunal ad quem.
- b) deve ser interposto, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, perante o tribunal local e endereçado ao Presidente ou Vice-presidente, com a possibilidade de juízo de retratação pelo Relator do acórdão recorrido.
- c) deve ser interposto, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça e endereçado, nos casos criminais, a um dos Ministros da 5ª ou 6ª turma.
- d) não tem o condão de formar precedentes qualificados no Processo Penal, por ausência de previsão semelhante àquela do Processo Civil, ainda que julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
- e) interposto conjuntamente com recurso extraordinário, faz com que os autos sejam remetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que analisará, em primeiro lugar, a questão constitucional apresentada.
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2

Q1093522 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto, o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:
- a) Apelação.
- b) Agravo.
- c) Recurso em sentido estrito.
- d) Carta testemunhável.
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3

Q1089760 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo pela prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo o acusado impronunciado pelo magistrado ao final da primeira fase do procedimento bifásico do júri. A via adequada para o combate de tal decisão é:
- a) recurso em sentido estrito;
- b) agravo;
- c) pedido de reconsideração;
- d) apelação;
- e) embargos infringentes.
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4

Q1089680 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Recurso que exige concomitante interposição e apresentação de razões:
- a) apelação no rito ordinário.
- b) apelação no rito sumaríssimo.
- c) apelação no rito sumário.
- d) recurso em sentido estrito no rito ordinário.
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5

Q1087715 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
- a) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
- b) A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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6

Q1087641 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar que
- a) caberá recurso de apelação da decisão sobre incidente de falsidade.
- b) quando forem 2 (dois) ou mais os apelantes ou os apelados, os prazos para oferecer razões serão dobrados.
- c) as apelações sempre serão interpostas envolvendo todo o julgado.
- d) o recurso da pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.
- e) os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.
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7

Q1087441 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Mariana foi denunciada por estelionato, e a sentença a absolveu. Interposto o recurso adequado, este não foi admitido pelo Juízo, o que levou o MP a interpor novo recurso, igualmente cabível. No julgamento, o acórdão não unânime reverteu a sentença absolutória e condenou Mariana, a qual também opôs o recurso pertinente.

Assinale a opção que apresenta, em ordem cronológica, os recursos cabíveis no caso narrado.
- a) Recurso em sentido estrito, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
- b) Apelação, Recurso em sentido estrito, Embargos Infringentes e de Nulidade.
- c) Apelação, Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de Nulidade.
- d) Embargos de Declaração, Apelação, Recurso em Sentido Estrito.
- e) Apelação, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
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8

Q1086918 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.
- b) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.
- c) Réu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação.
- d) A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
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9

Q1086667 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso
- a) apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
- b) em toda e qualquer ação penal.
- c) apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
- d) apenas na ação penal privada subsidiária da pública.
- e) apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.
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10

Q1084743 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.
- a) Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
  denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.
- b) Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.
- c) De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.
- d) As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.
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