Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto. Nessa situação hipotética, A) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus , considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela. B) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus , considerando que ele não abrange a análise de agravantes. C) como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus . D) embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus . E) a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.

D) embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus .

Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo ...

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1Q229433 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.
✂️ b) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.
✂️ c) como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.
✂️ d) embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.
✂️ e) a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.