O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.

A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.

A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.

A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.