É correto afirmar: A) O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência. B) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva. C) A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial. D) A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade. E) A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.

E) A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.

É correto afirmar:

É correto afirmar:

✂️ a) O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.
✂️ b) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.
✂️ c) A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.
✂️ d) A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.
✂️ e) A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.