Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta: A) A entrega de extraditando, desde que autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, é ato de exclusiva competência do Presidente da República, constituindo desempenho de uma atividade encartada na Chefia de Governo, resultando daí sua qualidade de ato administrativo, sindicável, em toda a extensão de seus elementos, pelo Poder Judiciário. B) A iniciativa de lei, em regra, é ato administrativo resultante do exercício de competência vinculada, razão pela qual é possível, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, compelir o Chefe do Poder Executivo à deflagração do processo formativo de lei. C) Segundo a jurisprudência assente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a concessão inicial de aposentadoria é ato administrativo subordinado a condição resolutiva, já que submetido à apreciação e ao controle da Corte de Contas. D) o decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.

D) o decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de...

Responda: Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:

1Q229507 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:

✂️ a) A entrega de extraditando, desde que autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, é ato de exclusiva competência do Presidente da República, constituindo desempenho de uma atividade encartada na Chefia de Governo, resultando daí sua qualidade de ato administrativo, sindicável, em toda a extensão de seus elementos, pelo Poder Judiciário.
✂️ b) A iniciativa de lei, em regra, é ato administrativo resultante do exercício de competência vinculada, razão pela qual é possível, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, compelir o Chefe do Poder Executivo à deflagração do processo formativo de lei.
✂️ c) Segundo a jurisprudência assente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a concessão inicial de aposentadoria é ato administrativo subordinado a condição resolutiva, já que submetido à apreciação e ao controle da Corte de Contas.
✂️ d) o decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.