A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.6...

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.

Q229511 • Direito Ambiental • Direito constitucional ambiental • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Direito constitucional ambiental

1

Q1105039 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.
- a) No que diz respeito à função social da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais constitui aspecto negligenciado na legislação constitucional.
- b) É da competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
- c) Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poder público deverá promover a educação ambiental na educação básica e, facultativamente, nos demais níveis de ensino.
- d) Os entes municipais têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual em matéria ambiental.
- e) A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual ou municipal; sem tal definição, estará proibida sua instalação.
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2

Q1104893 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
O art. 225 da Constituição Federal, que reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito difuso e impõe dever de proteção ao poder público e à coletividade, afirma que
- a) a tutela ambiental incide sobre interesses coletivos e individuais, pois o meio ambiente é bem de uso comum do povo.
- b) o direito ao meio ambiente é individual, podendo ser renunciado por seus titulares.
- c) o dever de defesa ambiental recai apenas quando houver dano econômico mensurável.
- d) as normas ambientais só podem restringir atividades estatais, nunca condutas privadas.
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3

Q1104716 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual.

Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa
- a) poderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.
- b) poderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.
- c) não poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
- d) poderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.
- e) poderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica.
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4

Q1103443 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • Instituto Legalle • AMURC SC • Assistente Social • 2026
Nos termos da Constituição Federal de 1988, no tocante ao tema do Meio Ambiente, é CORRETO afirmar que o Estado deve adotar medidas como:
- a) Definir áreas especialmente protegidas, como unidades de conservação, para atividades que ofereçam risco ao meio ambiente ou à saúde.
- b) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.
- c) Manter responsabilidade exclusiva da sociedade civil, não cabendo ao Estado atuar na preservação ou fiscalização ambiental.
- d) Autorizar práticas que coloquem em risco a fauna e a flora quando houver interesse econômico e social.
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5

Q1098114 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, incumbindo ao Poder Público:

I- o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, pois trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
II- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se conferirá sigilo absoluto;
III- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Após a leitura do comando da questão e das assertivas, pode-se afirmar que são incumbências do Poder Público apenas o previsto nas assertivas:
- a) II, III e IV.
- b) III e IV.
- c) I, III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, II e III.
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6

Q1098112 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
As noções de direito ambiental retratadas na Constituição da República Federativa do Brasil conferem a base constitucional de atuação do Poder Público para que assegure a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre esta atuação, apenas não se pode afirmar:
- a) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
- b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- c) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica apresentada por Engenheiro Ambiental competente, na forma da lei.
- d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- e) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
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7

Q1093511 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • LEGALLE Concursos • Câmara de Carazinho RS • Procurador Legislativo • 2026
O Município pretende realizar a ampliação de uma via pública que margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento e as normas constitucionais aplicáveis. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Código Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Município possui competência comum com a União e o Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, devendo as normas de cooperação entre os entes serem fixadas por lei complementar.
- b) As Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas não estão sujeitas às proteções do Código Florestal, ficando a sua regulamentação e delimitação a cargo exclusivo do Plano Diretor Municipal, conforme o princípio da predominância do interesse local.
- c) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
- d) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, fundada no risco integral, o que implica que a obrigação de reparar o dano independe da existência de culpa do agente.
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8

Q1085665 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
No que diz respeito ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.
- a) Cabe ao IBAMA coordenar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, observando a compatibilização dos Planos Estaduais e Municipais com o PNGC e as demais normas federais, sem prejuízo da competência dos outros órgãos.
- b) A Lei de Política Nacional instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, formado por um conjunto de órgãos, dentre eles, o Órgão Central Superior, que seria a Secretaria Especial do Meio Ambiente.
- c) O reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento do STF.
- d) O Conama é um dos mais atuantes e expressivos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, na qualidade de órgão colegiado, composto por representantes federais e estaduais.
- e) A licença de operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças Prévia e de Instalação. A decisão será motivada sem prazo mínimo e máximo de vigência.
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9

Q1073409 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Técnico Agrícola • 2024
Com base na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:
- a) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
- b) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
- c) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- e) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
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10

Q1070626 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Diante das numerosas tragédias climáticas registradas, ganhou força nas recentes discussões jurídicas a pauta relacionada à designada litigância climática, por meio da qual o Judiciário é instado a se manifestar para impor medidas com vistas a reduzir efeitos deletérios sobre o clima, especialmente por meio de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público.
A associação Puravida, que atua na área ambiental, tem especial interesse na aludida matéria, de modo que procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca do respectivo arcabouço jurídico.

Com relação à atuação jurisdicional da litigância climática, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, seu esclarecimento.
- a) Inexiste qualquer amparo no ordenamento jurídico, diante da primazia do princípio da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico do país.
- b) Tem assento, exclusivamente, em normas infraconstitucionais, notadamente na lei que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).
- c) A temática dispõe de previsão em normas nacionais e internacionais que versam sobre o tema, mas não há fundamento constitucional que lhe confira amparo.
- d) Decorre das normas previstas na CRFB/88 para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de normas internacionais, além das editadas internamente para tal fim, como a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).
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