Questões Direito Ambiental Direito constitucional ambiental

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não...

Responda: A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.

1Q229511 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.
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