ID: 229550• Direito Administrativo• Estatuto dos funcionários públicos civis do estado• MPE MG• MPE MG• Promotor de JustiçaSobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação✂️A)As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.✂️B)A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.✂️C)A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.✂️D)A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.✂️E)Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro