Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto afirmar-se que: A) para os efeitos do Estatuto do Torcedor, somente a entidade detentora do mando de campo é que se equipara ao conceito de fornecedor. B) a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é do Poder Público, por meio dos órgãos de segurança pública. C) a defesa dos direitos do torcedor se opera apenas por meio dos órgãos de defesa do consumidor. D) é possível que o mau torcedor, por provocação do Ministério Público, se veja impedido de comparecer às proximidades, bem como ao próprio evento desportivo, pelo prazo máximo de três meses. E) a entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.

E) a entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.

Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto afirmar-se que:

1Q229606 | Direitos Difusos e Coletivos, Estatuto do Torcedor Lei n10671 2003, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto afirmar-se que:

✂️ a) para os efeitos do Estatuto do Torcedor, somente a entidade detentora do mando de campo é que se equipara ao conceito de fornecedor.
✂️ b) a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é do Poder Público, por meio dos órgãos de segurança pública.
✂️ c) a defesa dos direitos do torcedor se opera apenas por meio dos órgãos de defesa do consumidor.
✂️ d) é possível que o mau torcedor, por provocação do Ministério Público, se veja impedido de comparecer às proximidades, bem como ao próprio evento desportivo, pelo prazo máximo de três meses.
✂️ e) a entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.