Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a ...

Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficien...

Q229613 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça

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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado em liberdade no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Da Prisão Preventiva

1

Q973207 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • FGV • TJDFT • Área Judiciária • 2022
No que toca aos fundamentos da prisão preventiva, é correto afirmar que se justifica a decretação de prisão:
- a) quando da existência, por si só, de condições pessoais desfavoráveis;
- b) de maneira automática após o descumprimento de medida cautelar alternativa;
- c) de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades;
- d) pela repercussão social do delito, quando sopesada a sua gravidade em abstrato;
- e) quando o réu deixa de comparecer a ato de instrução probatória.
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2

Q972664 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Quanto à compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade, é correto afirmar que:
- a) pode assumir a natureza de antecipação da pena;
- b) pode decorrer da natureza abstrata do crime;
- c) deve apoiar-se em fatos novos ou contemporâneos;
- d) deve decorrer automaticamente do ato processual praticado;
- e) deve apoiar-se em condições pessoais desfavoráveis.
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3

Q972196 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • CIEE • TJDFT • Direito • 2018
De acordo com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
II - Maior de 60 anos.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Somente o item I está correto.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Os itens I e II estão incorretos.
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4

Q972037 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • CIEE • TJDFT • Direito • 2019
Segundo estabelece o CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva
- a) nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos.
- b) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a oito anos.
- c) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
- d) nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima de oito anos.
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5

Q968187 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido requerida, pelo Parquet, a decretação de sua prisão preventiva.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- a) não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael, podendo ser decretada a sua prisão domiciliar;
- b) será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael para assegurar a garantia de aplicação da lei penal;
- c) não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael, podendo ser decretada a sua prisão temporária;
- d) será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael por conveniência da instrução criminal;
- e) não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael, pois incabível no caso concreto.
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6

Q962604 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025
Considerando os dispositivos legais acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Revogada a prisão preventiva, poderá o magistrado novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifique.
- b) A prisão preventiva não poderá ser decretada, caso a prisão em flagrante venha a ser anulada em decorrência de vício de forma.
- c) A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que requerida pelo Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
- d) Na doutrina, em processo penal, denomina-se flagrante forjado a hipótese em que é colocada, no bolso de quem é submetido à revista pessoal, quantidade de cocaína no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.
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7

Q960608 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialidade
Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:
- a) Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
- b) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
- c) Nos crimes dolosos apenados com reclusão.
- d) Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
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8

Q959794 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO
Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade.
- a) A prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou da instrução processual, a requerimento da autoridade policial ou do MP, ou de ofício, pelo juiz.
- b) A prisão preventiva poderá ser decretada observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado.
- c) Não poderá ser concedida fiança ao reincidente específico em crime de homicídio culposo.
- d) No crime de epidemia com resultado morte, a fiança não poderá ser concedida pela autoridade policial, mas pelo juiz, por força da pena prevista em abstrato, tendo por valor entre dez e duzentos salários mínimos.
- e) A fiança terá de ser quitada em dinheiro perante a autoridade que a estipular, vedado o depósito de pedras preciosas e de títulos da dívida pública.
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9

Q958321 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
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José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em se tratando do crime praticado por José, admite-se a decretação de prisão preventiva.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q953460 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • Consulplan • TJ RO • Oficial de Justiça • 2025
Durante a investigação de um crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, II, do Código Penal), José foi detido em flagrante logo após subtrair os pertences de uma vítima mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que José possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio e que sua liberdade poderia representar risco à ordem pública. O Juiz, ao decidir sobre o caso, verificou que José é primário, possui residência fixa e emprego formal. Apesar disso, o magistrado acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida. Diante do exposto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, a decisão do Juiz está:
- a) Incorreta, pois a prisão preventiva não é cabível para crimes contra o patrimônio, salvo em caso de reincidência.
- b) Correta, pois a gravidade do crime de roubo majorado justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública.
- c) Incorreta, pois a existência de residência fixa e emprego formal impede a decretação da prisão preventiva, ainda que preenchidos outros requisitos.
- d) Correta, pois a utilização de arma de fogo no cometimento do crime caracteriza risco presumido à ordem pública, autorizando a decretação da prisão preventiva.
- e) Incorreta, pois a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver elementos concretos que demonstrem risco efetivo à ordem pública ou à aplicação da lei penal, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime.
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