As afirmações abaixo referem-se às limitações dos entes federados no exercício da t...

Q229694 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

As afirmações abaixo referem-se às limitações dos entes federados no exercício da tributação:

I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade.

II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos.

IV - é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:

a) as afirmações I e III estão incorretas;
b) as afirmações I e III estão corretas;
c) as afirmações III e IV estão incorretas;
d) as afirmações I, II e IV estão corretas;
e) apenas a afirmação I está incorreta.