Questões Direito Processual Penal Livramento condicional

Concedido o livramento condicional: I.   o Juiz não pod...

Responda: Concedido o livramento condicional: I.   o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença; II.  o condenado declarará s...


Q229703 | Direito Processual Penal, Livramento condicional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Concedido o livramento condicional:
I.   o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença;

II.  o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença;

III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência;

IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença;

V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional.
Está correto apenas o que se afirma em

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