Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federa...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MG (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.