Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em face do seguinte fato: A) A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização. B) A notícia de instalação de empreendimento comercial que funcione como polo de tráfego, sem a infraestrutura correspondente. C) O planejamento das atividades econômicas do Município deve evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos. D) A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos devem ser adequados aos interesses e necessidades da população.

B) A notícia de instalação de empreendimento comercial que funcione como polo de tráfego, sem a infraestrutura correspondente.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

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1Q229756 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em face do seguinte fato:

✂️ a) A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
✂️ b) A notícia de instalação de empreendimento comercial que funcione como polo de tráfego, sem a infraestrutura correspondente.
✂️ c) O planejamento das atividades econômicas do Município deve evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos.
✂️ d) A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos devem ser adequados aos interesses e necessidades da população.